O novo desenho institucional do antitruste brasileiro: uma análise crítica a partir da estrutura organizacional preconizada pela Lei 12.529/2011 - Mello, Fernando Amorim Soares de (Revista do IBRAC, 2025)
0 presente artigo aborda as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 sobre a estrutura organizacional do antitruste brasileiro. Partindo da análise do modelo vigente sob a égide da Lei 8.884/1994, são tecidas considera ções sobre os principais conflitos enfrentados pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) durante a vigência do aludido diploma, analisando como determinadas soluções poderiam ser concretizadas a partir da formulação de um desenho institucional apropriado. Além, o artigo esboça comentários acerca dos métodos e critérios de avaliação das agências antitruste, apresentando, em derradeiro instante, uma perspectiva sobre a atuação do novo SBDC a partir do funcionamento da estrutura organizacional preconizada pela Lei 12.529/2011.