Legislação Portuguesa de defesa da concorrência: portaria n. 1097/93 de 29 de outubro - Congresso de Portugal (Revista do IBRAC, 2025)
O processo de apreciação prévia, por parte do Conselho da Concorrência, dos comportamentos dos agentes económicos com vista a declarar a legalidade dos mesmos ou a sua justificação face ao disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, é de grande importância para a segurança jurídica dos agentes económicos.