A Presunção do caráter anticoncorrencial das operações de concentração visadas pela lei 8884/94 - Costa, Mauricio de Moura (Revista do IBRAC, 2025)
1/ O parágrafo 3 do artigo 54 da Lei 8884/94 dispõe que as operações de concentração econômica que ultrapassem certos limites quantitativos são também visadas pelo controle dos atos potencialmente anticoncorrenciais estabelecidos no caput do artigo