Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998 - CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
DISCIPLINA AS FORMALIDADES E OS PROCEDIMENTOS NO CADE, RELATIVOS AOS ATOS DE QUE TRATA O ARTIGO 54 DA LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994.