A aplicação da multa prevista no art. 26 da lei n. 8.884, de 1994, pela SEAE - Cazetta, Luís Carlos (Revista do IBRAC, 2025)
A Administração, no exercício estrito das atribuições próprias à função executiva, ostenta, como se sabe, prerrogativas que decorrem da prevalência do interesse público sobre o particular.