O setor postal brasileiro: regulação para competição? - Carneiro, Maria Neuesshwander Escosteguy (Revista do IBRAC, 2025)
Pesquisar e escrever sobre o setor postal é um desafio ligado intrinsecamente às reflexões em torno da transformação, ao longo dos anos, da atividade administrativa do Brasil. Está nos jornais a polêmica instaurada há tempos, mais especificamente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e mais intensamente com o Projeto de Lei nº 1.491/1999, polêmica esta que envolve a existência ou não do monopólio estatal de regime público, o desenvolvimento da competição em regime privado e uma possível (?) convivência desses dois regimes em um ambiente regulado pelo Estado, cuja função cumpre ser reavaliada levando-se em consideração as transformações da sociedade e as peculiaridades do setor postal.