A liberdade individual como fundamento do direito da concorrência: o papel da democracia e da teoria do discurso - Coelho, Cristiane de Oliveira (Revista do IBRAC, 2024)
A resposta à pergunta feita na introdução deste trabalho sobre quais os privilégios a serem mantidos em detrimento da concorrência deve ser respondida, portanto, a partir de um procedimento democrático em que estejam assegurados os princípios da teoria do discurso. O âmbito do Poder Legislativo certamente não é o locus adequado para todo tipo de discussão: a regra da maioria pode submeter a vontade de um grupo desorganizado ao poder de grupos organizados ou economicamente bem-estabelecidos