Apuração de práticas restritivas à concorrência - Carvalho, Carlos Eduardo Vieira de (Revista do IBRAC, 2025)
A Constituição brasileira de 1988, ao instituir um Estado Democrático de Direito, ampliou de forma significativa os direitos do cidadão, acrescentando ao elenco das liberdades individuais, os direitos políticos e sociais, a par da proteção conferida aos direitos coletivos e difusos.