Infração à ordem econômica: preço predatório - Döbler, Sônia Maria Marques (Revista do IBRAC, 2025)
De acordo com o texto do artigo 20 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994, constitui infração à ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou que possam produzir os seguintes efeito. lesão à livre concorrência ou à livre iniciativa; • domínio de mercado relevante de bens ou serviços, desde que esse domínio não seja fundado na maior eficiência do agente econômico, em relação a seus competidores; • aumento arbitrário de lucros; • exercício abusivo de posição dominante. <br style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; orphans: 2; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;">