Parecer da Procuradora Maruza Freire - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
EMENTA: ATO DE CONCENTRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DA KOLYNOS DO BRASIL S/A - ALTO GRAU DE CONCENTRAÇÃO - POTENCIAL DE DANOS À CONCORRÊNCIA E AO CONSUMIDOR - INTERESSANTE À ECONOMIA NACIONAL - NECESSIDADE DE RIGOROSO COMPROMISSO DE DESEMPENHO PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E III DO § 1° DO ART. 54 - PELA APROVAÇÃO.