Legislação da defesa da concorrência em Portugal - Bangy, Azeem R. (Revista do IBRAC, 2025)
É no ano de 1983, que surge em Portugal a primeira lei da defesa da concorrência a qual visava exclusivamente as práticas comportamentais, quer as colusivas quer as abusivas. Era o DL 422/83, de 3 de Dezembro.