Self-help by statute Brazil’s economic reciprocity law and the unmaking of multilateral discipline

Resumo

A Lei da Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/2025) autoriza o governo federal a adotar contramedidas comerciais, de investimento
e de propriedade intelectual contra Estados cujos atos unilaterais sejam considerados lesivos aos interesses brasileiros, sem aguardar decisão ou autorização da Organização Mundial do Comércio. Este artigo sustenta que a lei se compreende melhor como o ponto final de uma progressão de quinze anos (da Lei 12.270/2010, passando pela Medida Provisória 1.098/2022, até a lei de 2025) pela qual a retaliação brasileira se desvinculou progressivamente do sistema multilateral que era outrora sua condição de exercício. Medida em face da vedação à autotutela do art. 23 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias, a lei ocupa posição desconfortável: na categoria de casos em que envolve claramente benefícios assegurados por acordos da OMC, codifica o próprio unilateralismo que o art. 23 pretendeu evitar; seus gatilhos mais amplos deixam a determinação da ilicitude a cargo exclusivo do Brasil; e seu remédio mais característico, a suspensão de direitos de propriedade intelectual, lícito quando autorizado pelo sistema, torna-se fonte de exposição jurídica quando autoadministrado. A dificuldade mais profunda é estratégica, e não dogmática: ao normalizar a contramedida unilateral, uma potência média cuja proteção repousa na força das regras corrói justamente a disciplina que a protege.