Ministério da Justiça. Manual de preenchimento dos quadros do requerimento simplificado ( res. CADE n. 5, de 28.08.96). Revista Ibrac [Internet]. 31º de março de 2025 [citado 10º de abril de 2025];6(4):161-74. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/965