Ministério da Justiça, CADE CADDE. Resolução n. 7, de 9 de Abril de 1997. Revista Ibrac [Internet]. 31º de março de 2025 [citado 6º de abril de 2025];6(4):147-8. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/962