1.
CADE CADDE. Regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na lei n.º 8.884/94 e respectiva inscrição em dívida ativa do conselho administrativo de defesa econômica (CADE). Revista Ibrac [Internet]. 31º de março de 2025 [citado 6º de abril de 2025];6(4):135-44. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/960