1.
Ministério da Justiça, CADE CADDE. Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999. Revista Ibrac [Internet]. 31º de março de 2025 [citado 6º de abril de 2025];6(4):57-76. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/949