Ministério da Fazenda. Parecer n.º 188/ 99/ MF/ SEAE/ COGSE/COGDC. Revista Ibrac [Internet]. 31º de março de 2025 [citado 6º de abril de 2025];7(3):5-70. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/903