Ministério da Justiça. Medida provisória n. 2.056, de 11 de Agosto de 2000. Revista Ibrac [Internet]. 12º de março de 2025 [citado 6º de abril de 2025];7(7):91-2. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/873