1.
Cazetta LC. A aplicação da multa prevista no art. 26 da lei n. 8.884, de 1994, pela SEAE. Revista Ibrac [Internet]. 27º de fevereiro de 2025 [citado 6º de abril de 2025];8(4):3-8. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/834