Ministério da Justiça. Agência Nacional de Telecomunicações : Informe n. 110, de 11.08.1999. Revista Ibrac [Internet]. 20º de fevereiro de 2025 [citado 23º de fevereiro de 2025];8(6):167-210. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/823