Ministério da Justiça. Resolução n. 16 de 09 de Setembro de 1998. Revista Ibrac [Internet]. 15º de fevereiro de 2025 [citado 23º de fevereiro de 2025];8(10):155-8. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/768