Secretária de Direito Econômico. Portaria SDE n. 144, de 3 de Abril de 1997. Revista Ibrac [Internet]. 15º de fevereiro de 2025 [citado 23º de fevereiro de 2025];8(10):107-24. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/763