Ministério da Justiça. Portaria n. 849, de 22 de Setembro de 2000. Revista Ibrac [Internet]. 15º de fevereiro de 2025 [citado 23º de fevereiro de 2025];8(10):87-106. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/762