Ministério da Fazenda. Portaria conjunta (SEAE – SDE) nº 50, de 1º de Agosto de 2001. Revista Ibrac [Internet]. 15º de fevereiro de 2025 [citado 23º de fevereiro de 2025];8(10):53-74. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/759