Amorim Soares de Mello F. Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do CADE: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011. Revista Ibrac [Internet]. 7º de novembro de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];24(2):182-201. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/158