Ministério da Fazenda, e Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE. “Portaria N. 45, De 11 De Agosto De 1999”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 263–272. Acessado abril 6, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/970.