Ministério da Justiça, e Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE. “Portaria N. 39 , De 29 De Junho De 1.999”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 211–212. Acessado abril 6, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/968.