Ministério da Justiça. “Manual De Preenchimento Dos Quadros Do Requerimento Simplificado ( Res. CADE N. 5, De 28.08.96)”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 161–174. Acessado abril 6, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/965.