CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. “Regulamento Para cobrança Das Penalidades pecuniárias Previstas Na Lei n.º 8.884 94 E Respectiva inscrição Em dívida Ativa Do Conselho Administrativo De Defesa econômica (CADE)”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 135–144. Acessado abril 6, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/960.