Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 9, De 16 De Julho De 1997”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 133–134. Acessado abril 6, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/959.