Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 15, De 19 De Agosto De 1998”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 93–114. Acessado abril 6, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/954.