Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 19, De 03 De Fevereiro De 1999”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 77–78. Acessado abril 6, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/950.