Amorim Soares de Mello, Fernando, e Beatriz de Mattos Queiroz. “Retrato Da Divergência: Critérios De Proporcionalidade E Razoabilidade Na rejeição De Requerimentos De Tcc Pelo Tribunal Do CADE”. Revista do IBRAC, no. 1 (novembro 4, 2023): 274–295. Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/95.