CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. “Lei n.º 9.784 , De 29 De Janeiro De 1999”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 41–56. Acessado abril 6, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/948.