CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. “Lei N. 9.781, De 19 De Janeiro De 1999”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 39–40. Acessado abril 18, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/947.