Ministério da Justiça. “Resolução N. 19, De 03 De Fevereiro De 1999”. Revista do IBRAC 8, no. 10 (fevereiro 15, 2025): 145–146. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/765.