Secretária de Direito Econômico. “Portaria SDE N. 144, De 3 De Abril De 1997”. Revista do IBRAC 8, no. 10 (fevereiro 15, 2025): 107–124. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/763.