Ministério da Justiça. “Processo Administrativo Nº 08012.002299 2000-18 - Voto Do Conselheiro Relator Afonso Arinos De Mello Franco Neto”. Revista do IBRAC 9, no. 2 (fevereiro 3, 2025): 227–262. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/731.