Dutra, Pedro, e Eduardo Caminati Anders. “A Revogação Da Lei N.º 8.884 94: Projeto De Lei n.º 5.877 05”. Revista do IBRAC 12, no. 6 (dezembro 30, 2024): 87–106. Acessado janeiro 22, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/505.