Mendes Machado, André Augusto. “Acordo De não persecução Penal E Termo De Compromisso De Cessação”. Revista do IBRAC, no. 2 (novembro 3, 2023): 282–291. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/45.