Fazenda, Ministério da, e Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. “Portaria N. 45, De 11 De Agosto De 1999”. Revista do IBRAC 15, no. 3 (setembro 29, 2024): 265–274. Acessado abril 4, 2025. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/384.