Ministério da Fazenda, e Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE. “Portaria N. 45, De 11 De Agosto De 1999”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 4, março de 2025, p. 263-72, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/970.