Ministério da Justiça, e Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE. “Portaria N. 39 , De 29 De Junho De 1.999”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 4, março de 2025, p. 211-2, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/968.