Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 5, De 28 De Agosto De 1996”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 4, março de 2025, p. 151-60, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/964.