CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. “Regulamento Para cobrança Das Penalidades pecuniárias Previstas Na Lei n.º 8.884 94 E Respectiva inscrição Em dívida Ativa Do Conselho Administrativo De Defesa econômica (CADE)”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 4, março de 2025, p. 135-44, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/960.