Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 10, De 29 De Outubro De 1997”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 4, março de 2025, p. 127-32, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/958.