Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 12, De 31 De Março De 1998”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 4, março de 2025, p. 117-24, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/956.