Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 20, De 09 De Junho De 1999”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 4, março de 2025, p. 57-76, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/949.