Ministério da Justiça. “Processo Administrativo Nº 08012.002299 2000-18 - Voto Do Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior”. Revista Do IBRAC, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2025, p. 263-70, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/732.