Ministério da Justiça. “Processo Administrativo Nº 08012.002299 2000-18 - Voto Do Conselheiro Relator Afonso Arinos De Mello Franco Neto”. Revista Do IBRAC, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2025, p. 227-62, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/731.